AREsp 2841112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de manifesta inadmissibilidade e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de recursos subsequentes (depósito previsto no § 5º do art. 1.021)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por configurar manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar à parte agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.