AREsp 2824646 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o precedente sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência apta a autorizar a mitigação naquele caso, observou a ausência de prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC/2015 e verificou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que negou provimento ao agravo interno, sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência/julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência/julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o precedente sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, concluiu pela inexistência de previsão legal e de urgência apta a autorizar a mitigação naquele caso, observou a ausência de prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC/2015 e verificou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que negou provimento ao agravo interno, sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.