AREsp 2839539 - ACORDAO

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Não havendo indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e sendo impossível a compreensão da controvérsia, o recurso especial é deficiente de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento; por consequência, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FORTALEZA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTALEZA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e sendo impossível a compreensão da controvérsia, o recurso especial é deficiente de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento; por consequência, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)