PUIL 4753 - ACORDAO

PUIL 4753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o PUIL, por não haver similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma, e porque o acórdão recorrido aplicou o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 para a instauração do processo, não demonstrando contrariedade à interpretação alinhada ao art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: Sandra Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prazo Decadencial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Suspensão Do Direito De Dirigir Prazo Decadencial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sandra Gonçalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL por suposto dissídio jurisprudencial entre turmas recursais sobre o prazo decadencial para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial aplicável ao processo de suspensão do direito de dirigir
  3. 3 Compatibilidade entre interpretação do acórdão recorrido e acórdão paradigma quanto ao art. 282, § 6º, do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o PUIL, por não haver similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma, e porque o acórdão recorrido aplicou o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 para a instauração do processo, não demonstrando contrariedade à interpretação alinhada ao art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno