AREsp 2807807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a decisão que indeferiu produção de prova documental não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o agravo de instrumento é incabível, estando a matéria sujeita a exame em preliminar de apelação, e a jurisprudência e a Súmula 83/STJ impedem o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES; Autor/recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Prova Documental, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Monitória Prova Documental Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova documental
  2. 2 Interpretação e taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional; além disso, a decisão que indeferiu produção de prova documental não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o agravo de instrumento é incabível, estando a matéria sujeita a exame em preliminar de apelação, e a jurisprudência e a Súmula 83/STJ impedem o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a decisão do Tribunal de origem