AREsp 2818636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, em respeito ao princípio da dialeticidade, torna inviável a reforma; ademais, a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impede o conhecimento do recurso no mérito e limita a revisão das astreintes.

Parties
Agravante: ELIZANGELA CANDIDA MARTINS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Astreintes (multa Cominatória) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA CANDIDA MARTINS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, em respeito ao princípio da dialeticidade, torna inviável a reforma; ademais, a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ impede o conhecimento do recurso no mérito e limita a revisão das astreintes.