AREsp 2660275 - DECISAO

AREsp 2660275 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; manteve-se, ademais, a não majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: SICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Reconsiderada decisão quanto à representação; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Gratuidade Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Gratuidade Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SICES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação nos autos
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por irregularidade de representação, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; manteve-se, ademais, a não majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Reconsiderada decisão quanto à representação; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 365-366 e procede-se a novo exame do agravo; não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
  • Deixa-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.