AREsp 2750502 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à deficiência de cotejo analítico; como a refutação não foi efetiva, específica e motivada, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, inviabilizando o conhecimento do agravo interno, que foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à deficiência de cotejo analítico; como a refutação não foi efetiva, específica e motivada, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, inviabilizando o conhecimento do agravo interno, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.