AREsp 2663344 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado em 29/3/2024, após a intimação do acórdão em 13/12/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o agravo interno interposto foi considerado manifestamente incabível e, por isso, não interrompeu nem suspendeu o prazo para a interposição de outro recurso, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se agravo interno manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.