AREsp 2795198 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, o agravo interno não comporta inovação de fundamento nem majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: EDIVALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Honorários Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

EDIVALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 284 do STF
  2. 2 Se é admitida inovação de argumentos quanto à divergência jurisprudencial em agravo interno
  3. 3 Se a interposição do agravo interno autoriza majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, o agravo interno não comporta inovação de fundamento nem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno