AREsp 2819003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo por força da necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por ausência de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento.

Parties
Agravante: ELETROSIMPLES COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Art. 259, § 4º Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Art. 259, § 4º Do RISTJ

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Parties

ELETROSIMPLES COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido e provido diante da alegação de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é aplicável a multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo por força da necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por ausência de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ.