AREsp 2861621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7 e 83), e a alegação genérica de que a questão seria inteiramente jurídica não demonstrou que a apreciação da tese dispensaria o reexame de fatos e provas, sendo, portanto, indispensável a impugnação específica conforme CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Parties
Agravante: ADELMO COELHO JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ADELMO COELHO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7 e 83), e a alegação genérica de que a questão seria inteiramente jurídica não demonstrou que a apreciação da tese dispensaria o reexame de fatos e provas, sendo, portanto, indispensável a impugnação específica conforme CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.