AREsp 2840966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório, infringindo o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade; e concluiu-se que não cabe majoração de honorários em agravo interno, por não inaugurar instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é cabível a majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório, infringindo o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade; e concluiu-se que não cabe majoração de honorários em agravo interno, por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.