AREsp 2470162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou as razões do recurso especial e alegou ofensa à colegialidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: AUTO POSTO ROTA DO SOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ROTA DO SOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e à CF, art.5º, caput e incisos LIV e LV

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou as razões do recurso especial e alegou ofensa à colegialidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime da Segunda Turma, nos termos do voto da Relatora