AREsp 2710082 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIA DE PAIVA BRANDÃO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIA DE PAIVA BRANDÃO GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.