AREsp 2795988 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: WELLINGTON EVANGELISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.