AREsp 2829145 - ACORDAO

AREsp 2829145 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a falta de impugnação específica e o desprezo ao princípio da dialeticidade recursal impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CÁSSIO RODRIGUEZ MARTINS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO RODRIGUEZ MARTINS DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a falta de impugnação específica e o desprezo ao princípio da dialeticidade recursal impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno