AREsp 2802215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, de forma concreta e pormenorizada, o atendimento ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, de forma concreta e pormenorizada, o atendimento ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno