AREsp 2807869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima e do afastamento da responsabilidade da concessionária demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e fotografias) sustentam a conclusão de ausência de culpa da concessionária e culpa exclusiva da vítima, extinguindo a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: JUVENIL DE PAULA; Agravada: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Materiais, Morais, Estéticos E Lucros Cessantes, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Materiais, Morais, Estéticos E Lucros Cessantes Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público

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Parties

JUVENIL DE PAULA

Agravante

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária de serviço público e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima e do afastamento da responsabilidade da concessionária demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (boletim de ocorrência e fotografias) sustentam a conclusão de ausência de culpa da concessionária e culpa exclusiva da vítima, extinguindo a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.