RMS 73222 - ACORDAO

RMS 73222 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e circunstanciada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos do recurso ordinário.

Parties
Agravante: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium, Autotutela Administrativa, Art. 926 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Vinculação Ao Edital Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível violação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e circunstanciada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgo prejudicado o pedido formulado na petição de fls. 658-705.