AREsp 2804162 - ACORDAO

AREsp 2804162 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83 e incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a orientação do Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Decisão Colegiada De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025; Decisão Colegiada De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Comprovação do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83 e incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a orientação do Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.