AREsp 2749220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o recurso poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, aplicando-se igualmente o entendimento sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CATIVA MS TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CATIVA MS TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ e incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar, para afastar a Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o recurso poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, aplicando-se igualmente o entendimento sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CATIVA MS TÊXTIL LTDA.