AREsp 2784356 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram sua inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram sua inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.