AREsp 2709220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática aplicou a Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática aplicou a Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.