AREsp 2729518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), configurando recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada, QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Nulidade Do Negócio Jurídico, Simulação, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Nulidade Do Negócio Jurídico Simulação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada, QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), configurando recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015