AREsp 2799828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não indicou o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e, subsidiariamente, pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, cuja revisão é, em regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Obrigação De Fazer, Home Care, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Obrigação De Fazer Home Care +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alegação de violação ao art. 489 do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar ou tutela antecipada (tutela provisória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não indicou o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e, subsidiariamente, pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, cuja revisão é, em regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.