AREsp 2818747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Ministro Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial