AREsp 2870574 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como exigência de impugnação específica
- 3 Poder do relator de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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