AREsp 2728263 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.