AREsp 2697127 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao Tribunal conforme art. 105, III, da CF e Súmula 7 do STJ; por consequência, o agravo interno é negado provimento e mantida a decisão que infirmou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Missão do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF) e seus limites diante do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do recurso especial porque sua reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao Tribunal conforme art. 105, III, da CF e Súmula 7 do STJ; por consequência, o agravo interno é negado provimento e mantida a decisão que infirmou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.