RMS 68639 - ACORDAO

RMS 68639 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ, e diante da possibilidade de aplicação analógica da Súmula 283/STF em razão de múltiplos fundamentos suficientes não atacados.

Parties
Agravante: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes que não foram todos atacados
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra atos do Conselho de Justificação e limitações probatórias em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ, e diante da possibilidade de aplicação analógica da Súmula 283/STF em razão de múltiplos fundamentos suficientes não atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.