REsp 2099102 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial anteriormente não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória relativa à coisa julgada e limitação territorial.

Parties: Agravante: JOSE ADOLFO BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Tema 1.075/stf

Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Tema 1.075/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ADOLFO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno