AREsp 2888121 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente no recurso especial, há deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; além disso, não se admite inovar a fundamentação em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BENEDITA CELIA OLIVEIRA DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento Implícito, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Prequestionamento Implícito Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BENEDITA CELIA OLIVEIRA DIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se é admitida inovação em sede de agravo interno para justificar a admissão do recurso especial, diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente no recurso especial, há deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; além disso, não se admite inovar a fundamentação em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.