AREsp 2854208 - ACORDAO

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A decisão de não conhecer do agravo interno funda-se em que a decisão agravada assentou em fundamentos autônomos (intempestividade e Súmula 281/STF) e a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos; ademais, as razões de recorrer apresentaram deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia) e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 281/stf, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 281/stf Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281/STF por interposição contra decisão monocrática
  3. 3 Deficiência e falta de clareza das razões de recorrer (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do agravo interno funda-se em que a decisão agravada assentou em fundamentos autônomos (intempestividade e Súmula 281/STF) e a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos; ademais, as razões de recorrer apresentaram deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia) e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno