AREsp 2528649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 735/STF; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: PROSPERIDADE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PROSPERIDADE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF quanto a revisão de decisão concessiva de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 735/STF; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial