REsp 2103188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o edital e concluiu que este autorizava a realização de avaliações psicológicas complementares durante o curso de formação; além disso, o STJ não pode reapreciar o contexto fático-probatório sem violar a Súmula 5/STJ, e os impedimentos de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso especial também prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUANA BATISTA DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Curso De Formação, Exame Psicotécnico, Interpretação De Edital, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Concurso Público Curso De Formação Exame Psicotécnico Interpretação De Edital +2 more

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Parties

LUANA BATISTA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de exame psicotécnico complementar durante o Curso de Formação Profissional
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Prejudicialidade da apreciação do dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou o edital e concluiu que este autorizava a realização de avaliações psicológicas complementares durante o curso de formação; além disso, o STJ não pode reapreciar o contexto fático-probatório sem violar a Súmula 5/STJ, e os impedimentos de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso especial também prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica