AREsp 2874416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recorrenciais não impugnaram especificamente o fundamento apontado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não foi cumprido o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido (terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

JOEL NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido (terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recorrenciais não impugnaram especificamente o fundamento apontado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não foi cumprido o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.