AREsp 2859252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), situação em que a Presidência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, pode deixar de conhecer do recurso; constatada a ausência de impugnação específica em hipótese que se enquadra no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Competência Da Presidência Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Artigo 932, III Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V; Art.253, Parágrafo Único)
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Competência Da Presidência Do STJ Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso sem impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), situação em que a Presidência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, pode deixar de conhecer do recurso; constatada a ausência de impugnação específica em hipótese que se enquadra no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido