REsp 2180635 - ACORDAO

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Os documentos constantes dos autos (extratos) são suficientes para subsidiar a pretensão monitória e afastam a inépcia da inicial; a Corte de origem enfrentou de forma adequada as questões relevantes, e a revisão do entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PALÁCIO DE BARROS CORREIA (ESPÓLIO); Parte Autora Da Ação Monitória: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Ação Monitória, Prova Documental, Inépcia Da Inicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos À Ação Monitória Prova Documental Inépcia Da Inicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALÁCIO DE BARROS CORREIA (ESPÓLIO)

Agravante

CAIXA

Parte Autora Da Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada é suficiente para subsidiar a pretensão monitória
  2. 2 Se houve inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável
  3. 3 Se a Corte de origem deixou de enfrentar questões essenciais, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os documentos constantes dos autos (extratos) são suficientes para subsidiar a pretensão monitória e afastam a inépcia da inicial; a Corte de origem enfrentou de forma adequada as questões relevantes, e a revisão do entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de origem