AREsp 2776085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem efetuar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando há demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a afirmações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem efetuar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.