AREsp 2652527 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou superveniência ou distinção/ superação dos julgados indicados, razão pela qual é aplicável a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Demonstração de superação de julgados ou distinção de matéria para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou superveniência ou distinção/ superação dos julgados indicados, razão pela qual é aplicável a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.