AREsp 2877763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, motivada e integral, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nem demonstrando que a matéria alegada como de direito prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA BORGES DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC E Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Arts. 932, Iii, Do CPC E Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA BORGES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, motivada e integral, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nem demonstrando que a matéria alegada como de direito prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.