AREsp 2690465 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 83/STJ — e diante da exigência legal e regimental de combate fundamentado desses pontos (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ) e da orientação consolidada do STJ (Súmula 182), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 83/STJ — e diante da exigência legal e regimental de combate fundamentado desses pontos (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ) e da orientação consolidada do STJ (Súmula 182), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.