AREsp 2838094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e não se configurando manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DARCY BACHI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

DARCY BACHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável, no caso, a analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e não se configurando manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.