AREsp 2796484 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento relacionado à incidência da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Parties
Agravante: LC IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LC IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento relacionado à incidência da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 441-443 que não conheceu do agravo em recurso especial