AREsp 2630056 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (decisão amparada nas Súmulas 283 e 284/STF e no art. 833, X, do CPC), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Óbices Processuais
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Inebilidade de conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (decisão amparada nas Súmulas 283 e 284/STF e no art. 833, X, do CPC), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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