AREsp 2822010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade