AREsp 2369048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida prestação jurisdicional, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu que as operações não ocorreram entre o substituto tributário e o estabelecimento destinatário consumidor, não sendo cabível a restituição pretendida.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Substituição Tributária (icms St)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Substituição Tributária (icms St)

Case Brief

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da substituição tributária do ICMS e possibilidade de crédito em razão de recolhimento sobre base inferior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida prestação jurisdicional, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu que as operações não ocorreram entre o substituto tributário e o estabelecimento destinatário consumidor, não sendo cabível a restituição pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno