AREsp 2847183 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa mensal pactuada (22% a.m.) e a taxa média mensal de mercado (7,38% a.m.), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se o enunciado n. 83/STJ quanto à limitação dos juros à média de mercado quando comprovada abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa mensal pactuada (22% a.m.) e a taxa média mensal de mercado (7,38% a.m.), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se o enunciado n. 83/STJ quanto à limitação dos juros à média de mercado quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ