AREsp 2804521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial quanto à ausência de afronta a dispositivo de lei federal), e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de combate a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial quanto à ausência de afronta a dispositivo de lei federal), e a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso.